Decisão Supremo Tribunal Federal: Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 Distrito Federal, 1 de dezembro de 2020, Processo n.o ADPF 709 Language Undefined
Decisão Supremo Tribunal Federal: Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 669 Distrito Federal, 31 de março de 2020, Processo n.o ADPF 669 Language Undefined
