Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, 9 de novembro de 2020, Processo n.o 119/20.1PBCHV.G1 Language Undefined
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, 13 de outubro de 2020, Processo n.o 168/05.0TVVC-N.E1.S1 Language Undefined
