Liberdade de Circulação

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, 9 de novembro de 2020, Processo n.o 119/20.1PBCHV.G1

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Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, 31 de outubro de 2020, Processo n.o 01958/20.9BELSB

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Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, 31 de outubro de 2020, Processo n.o 0122/20.1BALSB

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Acórdão Tribunal Constitucional n.o 424/2020 - 31 de julho de 2020 - Processo n.o 403/2020

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