Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, 31 de outubro de 2020, Processo n.o 01958/20.9BELSB Language Undefined
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, 31 de outubro de 2020, Processo n.o 0122/20.1BALSB Language Undefined
Acórdão Tribunal Constitucional n.o 424/2020 - 31 de julho de 2020 - Processo n.o 403/2020 Language Undefined
