Acórdão Supremo Tribunal Federal, 24 de março de 2020, Processo n.o ADI 6341 | Direito Lusófono da Saúde Pública

: +351 239 247 307 | : geral@ij.uc.pt

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Relator:

Min. Marco Aurélio

Date:

Sunday, May 24, 2020

Link:

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765

Keywords:

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Federalismo Cooperativo

País: