Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, 9 de novembro de 2020, Processo n.o 119/20.1PBCHV.G1 | Direito Lusófono da Saúde Pública

: +351 239 247 307 | : geral@ij.uc.pt

Language Undefined

Relator:

Maria Teresa Coimbra

Date:

Monday, November 9, 2020

Link:

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, 9 de novembro de 2020, Processo n.o 119/20.1PBCHV.G1

Keywords:

Crime de Desobediência

Inconstitucionalidade

Liberdade de Circulação

País: