: +351 239 247 307 | : geral@ij.uc.pt

Case Law

ADI 6341: STF reconhece competência concorrente entre Estados,Distrito Federal, Municípios e União no combate a COVID
Keywords:
País:
Brazil
ADPF 669: STF veda campanha publicitária do Governo Federal com o slogan "O Brasil não pode parar" que incentivava as pessoas a não cumprirem as medidas de distanciamento social recomendadas para o combate à pandemia da COVID
Keywords:
País:
Brazil
ADPF 709: Implementação de barreiras sanitárias com intuito de proteger a população indígena
Keywords:
País:
Brazil
Acórdão Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade dos Processos n.os ADI 6586 e 6587 e do Recurso Extraordinário com Agravo do Processo n.o 1267879
Keywords:
Ação Direta de Inconstitucionalidade, Liberdade Individual, Recurso Extraordinário com Agravo, Vacinação Compulsória
País:
Brazil