Idioma IndefinidoRelator: Maria Teresa CoimbraDate: Segunda, Novembro 9, 2020Link: Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, 9 de novembro de 2020, Processo n.o 119/20.1PBCHV.G1Keywords: Crime de DesobediênciaInconstitucionalidadeLiberdade de CirculaçãoPaís: Portugal